Lei n.º 98/2009, de 04 de setembro - "Regulamenta o Regime de Reparação de Acidentes de Trabalho e de Doenças Profissionais" Regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, incluindo a reabilitação e reintegração profissionais,...
Legislação
Código do Trabalho
Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, retificado pela retificação n.º 21/2009, de 18 de março e alterado pela Lei n.º 105/2009, de 14 de setembro, Lei n.º 53/2011, de 14 de outubro, Lei n.º 23/2012, de 25 de junho, retificado pela retificação n.º 38/2012, de 23 de...
Novo Regime Jurídico do Teletrabalho
Lei n.º 83/2021, de 06 de dezembro – Novo Regime Jurídico do Teletrabalho. Alteração ao Código de Trabalho e à Lei n.º 98/2009.
Dezembro 2021 – Novo Regime Jurídico do Teletrabalho
Lei n.º 83/2021, de 06 de dezembro - Novo Regime Jurídico do Teletrabalho Modifica o regime de teletrabalho, alterando o Código do Trabalho e a Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro, que regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças...
Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
Lei n.º 35/2014, de 20 de junho - Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, retificado pela retificação n.º 37-A/2014, de 19 de agosto e alterada pela Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, Lei n.º 84/2015, de 07 de agosto, Lei n.º...
Regime Excecional e Transitório de Reorganização do Trabalho
Decreto-Lei n.º 25-A/2021, de 30 de março - "Regime Excecional e Transitório de Reorganização do Trabalho" Prorroga o regime excecional e transitório de reorganização do trabalho e de minimização de riscos de transmissão da infeção da doença COVID-19 no âmbito das...
