Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas

Lei n.º 35/2014, de 20 de junho – Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas

Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, retificado pela retificação n.º 37-A/2014, de 19 de agosto e alterada pela Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, Lei n.º 84/2015, de 07 de agosto, Lei n.º 18/2016, de 20 de junho, Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, Lei n.º 25/2017, de 30 de Maio, Lei n.º 70/2017, de 14 de Agosto, Lei n.º 73/2017, de 16 de Agosto, Lei n.º 49/2018, de 14 de Agosto, Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro, pelo Decreto-Lei n.º 6/2019, de 14 de janeiro e pela Lei n.º 79/2019, de 02 de setembro, Lei n.º 82/2019, de 02 de setembro e Lei n.º 2/2020, de 31 de março – “Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas”.

https://dre.pt/application/dir/pdf1sdip/2014/06/11700/0322003304.pdf